Laura Nabuco
O governador Silval Barbosa (PMDB) suspendeu nesta terça (3) o edital de licitação das linhas de transporte intermunicipal. Na prática, a medida não surte grande efeito visto que o certame já havia sido suspenso por duas ações judiciais que questionavam etapas do processo licitatório. Em nota, o peemedebista afirma que a decisão tem validade até que o recurso impetrado pelo Estado seja apreciado. A suspensão é anunciada três dias após Silval afirmar que não iria interromper a licitação por se tratar de um problema histórico. O vice-governador, Chico Daltro (PSD), chegou a afirmar que as eventuais falhas seriam apenas corrigidas em alterações no edital que estava vigente.
A licitação das linhas é discutida há cerca de duas décadas e se tornou objeto de uma multa de mais de R$ 200 milhões, referente ao desrespeito a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o governo e o Ministério Público.
A primeira ação que suspendeu a licitação foi impetrada por quatro municípios do Araguaia (Barra do Garças, São Félix do Araguaia, Pontal do Araguaia e Querência) que reclamavam da aprovação do plano de outorga sem a participação da população. A liminar foi concedida pela desembargadora Erotides Kneip.
O segundo mandado de seguraça foi requerido pela Associação dos Usuários de Transporte Coletivo do Estado de Mato Grosso (Assut), sob o argumento de que a audiência pública realizada em 15 de fevereiro para debater o sistema de divisão do Estado em mercados não atendeu a requisitos básicos como assinatura de uma lista de presença e a divulgação do projeto de concessão das linhas intermunicipais.
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