Percival quer suspender decreto

RENATA NEVES DC
Da Reportagem

O deputado estadual Percival Muniz (PPS) apresentou projeto de Decreto Legislativo para suspender os efeitos do decreto do Poder Executivo que aprovou o Regulamento do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso (RSTCRIP/MT), que fundamentou o edital de licitação da concorrência pública aberta pela Agência de Regulação dos Serviços Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager/MT). O documento foi apresentado durante sessão ordinária desta terça-feira (20) e já conta com a assinatura de 12 deputados.

Em seu pronunciamento, Percival Muniz reforçou as denúncias, apresentadas inicialmente pelo deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR), de que o edital de licitação estaria em desconformidade com a lei aprovada pela Assembleia Legislativa, que autoriza a atuação de pelo menos duas empresas de ônibus em cada um dos oito mercados nos quais o Estado foi dividido.

O progressista lembrou que a proposta aprovada pelo Legislativo foi amplamente discutida pelos parlamentares e criticou o fato de ela não ter sido contemplada no edital de licitação publicado pela Ager. “Ficamos perplexos porque o item que esta Casa mais buscou mudar foi justamente o que garantia a manutenção do monopólio dos serviços de transporte”.

Entre os pontos do edital que o deputado questiona está o que afirma que os mercados intermunicipais de transporte serão compostos por Lote I (Categoria Básica) e Lote II (Categoria Diferenciada), o que, em seu entendimento, poderia conduzir a uma interpretação equivocada de que uma empresa operando na categoria básica e na diferenciada, simultaneamente, estaria atuando em dois mercados. “Estão querendo atropelar a lei. Estão confundindo o que é público com o que é privado”, acrescentou Muniz.

O projeto de Decreto Legislativo ainda deverá ser votado em Plenário, no entanto o parlamentar acredita que será aprovado. Se isso acontecer e o governo do Estado descumprir a determinação da AL, Muniz afirma que recorrerá à Justiça. Além disso, o socialista estuda a possibilidade de pedir a cassação do vice-governador Chico Daltro (PSD), caso fique comprovado que o edital descumpriu o que foi determinado pela lei aprovada pela AL.