MPE considera cálculo de auditores e afirma que R$ 147 milhões em cartas são ilegais

Redação

O Ministério Público Estadual (MPE) promete ingressar com uma ação na Justiça caso o governador Silval Barbosa (PMDB) acate o parecer elaborado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e valide as cartas de crédito que foram emitidas irregularmente para o pagamento de dívida com os Agentes de Administração Fazendária (AAFs).

Um dos promotores do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa que conduz as investigações, Roberto Turin, diz que o Ministério Público entende como corretos os cálculos elaborados pela Auditoria Geral do Estado (AGE), que aponta que a dívida total do Estado com os agentes fazendários é de aproximadamente R$ 500 milhões e que R$ 147 milhões teriam sido pagos irregularmente já que, no total, foram emitidos R$ 647 milhões em cartas de crédito.

Por isso, o MPE quer que o governo inicie um processo de revisão dos cálculos, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que garantiu aos AAFs os mesmos benefícios do Grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização) da Secretaria de Fazenda. “Há uma disparidade muito grande entre os valores apresentados pela AGE, PGE e pelos servidores, por isso o Estado deve avaliar novamente o acordo do começo ao fim e cumprir item por item”, avalia Turin.

Enquanto os agentes fazendários afirmam que a dívida total do governo é de R$ 1,2 bilhão (valor reduzido a R$ 444 milhões com o acordo, em que aceitaram receber 37% do total), a PGE diz que é de R$ 809 milhões e a AGE, de aproximadamente R$ 500 milhões.

Para isso, o Ministério Público está elaborando uma notificação recomendatória, que será encaminhada nos próximos dias ao governador Silval Barbosa (PMDB) e aos secretários de Administração, César Zílio, e de Fazenda, Edmilson dos Santos. No documento, a instituição irá se posicionar contra o argumento apresentado pela PGE, de que é menos prejudicial ao Estado convalidar as certidões de crédito salarial do que invalidá-las, já que isso geraria enormes prejuízos.

“O Estado tem obrigação em nome da moralidade, da legalidade, da defesa do erário e do patrimônio público, do interesse do servidor e do cumprimento estrito da decisão judicial de iniciar um processo de revisão de todas as cartas que foram emitidas em razão desse acordo”.

O promotor esclarece que o MP não é contra a política de emissão de cartas de crédito a título de indenização. Questiona apenas as cartas emitidas em razão do acordo extrajudicial firmado especificamente com os agentes fazendários. “O que o Ministério Público não concorda é que o Estado aceite os erros que foram cometidos na emissão dessas cartas. Além da suspeita de fraudes, algumas cartas foram emitidas sem que o próprio servidor tivesse conhecimento, outras expedidas em valor maior do que deveria, de maneira fraudulenta e sem que existisse o crédito. Há ainda cartas cujos beneficiários não deram autorização para ser utilizadas em seus nomes, outras que servidores não receberam, entre outros erros”, salienta.