'Quem atira a primeira pedra tem telhado de vidro':MPE pode denunciar Júlio Pinheiro mesmo que esposa não queira

De acordo com a assessoria de imprensa da Polícia Civil, a esposa do vereador Júlio Pinheiro, Gysele Carolina Lacerda Pinheiro, assinou um termo de renúncia ao andamento de qualquer processo contra ele. A polícia explicou que se trata de um caso em que não houve lesão corporal, só ameaças - e nem testemunhas que poderiam confirmar se houve agressão, mesmo com a negativa da mulher. Por isso, não será aberto inquérito policial para apurar o que foi relatado no boletim de ocorrência sobre a ameaça sofrida. A assessoria disse que o caso será encaminhado para a Delegacia da Mulher apenas para fins estatísticos. Peguntinha básica: E precisa de alguma queixa para o agressor ou suspeito de ameaça ser punido? O SFT já não havia decidido que a aplicabilidade da Lei Maria da Penha independe da vontade dos envolvidos? O STF diz que o suspeito de ter praticado lesão corporal contra a mulher, no ambiente doméstico e familiar, pode ser punido ainda que a vítima não queira processá-lo ou tenha desistido de dar prosseguimento à queixa. A ação pode, por exemplo, ser apresentada pelo Ministério Público.