O delegado de Colíder Sérgio Ribeiro será convidado pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa para prestar informações sobre a segurança pública daquela localidade e sobre a sua decisão de não mais prender menores que pratiquem crimes. O convite deve ser expedido nos próximos dias e foi anunciado pelo presidente da Comissão. Deputado Emanuel Pinheiro, na reunião matutina de hoje (19.04).
A decisão do delegado foi anunciada na mídia televisiva e repercutida na matéria intitulada “Delegado se rebela: não vou mais prender menores: procurem a juíza” e que foi veiculada pelo site 24horasnews. De acordo com a matéria, o delegado gravou uma entrevista a um jornalista local, exibida no Programa Cadeia Neles da TV Record, exibido na terça-feira, 17, em Mato Grosso.
O delegado Sérgio contou que conseguiu prender dois adolescentes acusados de assaltos, roubos, homicídios e tráfico de drogas. Com eles foram apreendidos uma arma de uso restrito, mais de três quilos de drogas: cocaína, maconha e crack, munições de vários calibres e celulares roubados, mas, em menos de 24 horas uma juíza mandou colocar os dois em liberdade.
Além do convite ao delegado, a sessão foi marcada por uma ampla apreciação de matérias. Confira algumas matérias apreciadas.
Projeto de Lei (PL) 619/11 de Wagner Ramos Dispõe sobre a instalação de equipamentos de segurança em restaurantes, bares, boates, casas noturnas e de shows e dá outras providências. Com parecer favorável da Comissão de Segurança Pública e Comunitária. Aprovada em primeira votação, no mérito.
PL 662/11 de Emanuel Pinheiro Institui o Programa Anjos da Guarda destinado aos alunos de ensino fundamental e médio das escolas estaduais do Estado de Mato Grosso. Com parecer favorável da Comissão de Segurança Pública e Comunitária. Aprovada em primeira votação, no mérito.
Requerimento 81/12 de Alexandre Cesar que requer informações ao Poder Executivo acerca da implantação da Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado de Mato Grosso. Aprovado.
PL 546/11 de Sérgio Ricardo dispõe sobre a instalação de bloqueadores de celular nas agências e postos de serviços das instituições bancárias do Estado de Mato Grosso. Parecer favorável da Comissão de Segurança Pública e Comunitária. Aprovada em primeira votação, no mérito.
PL 490/11 de Zeca Viana Cria o Programa de Incentivo ao Serviço Médico Voluntário no âmbito do Estado de Mato Grosso. Com parecer favorável da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social. Aprovada em primeira votação, no mérito. Aprovada em primeira votação, no mérito.
PL 359/11 de Mauro Savi Institui o Programa Interdisciplinar de Participação Comunitária para a Prevenção e Combate à violência nas escolas da rede pública de ensino no Estado. Parecer favorável da Comissão de Segurança Pública e Comunitária. Aprovada em primeira votação, no mérito.
PL 360/11 de Walter Rabello dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher. Com parecer favorável da Comissão de Segurança Pública e Comunitária. Aprovada em primeira votação, no mérito.
PL 24/12 de José Riva que dispõe sobre o acesso a informações previstas no artigo 16 da Constituição Estadual no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º do artigo 37 e no ª 2º do artigo 216 da Constituição Federal; e na Lei Federal nº 12.527, de 18.11.01, e dá outras providências. Com parecer favorável da Comissão de Trabalho e Administração Pública foi aprovado em primeira votação, no mérito.
PL 29/12 de Dilmar Dal Bosco que dispõe sobre a obrigatoriedade do envio à Assembleia Legislativa de informações relativas à perda de arrecadação tributária no Estado de Mato Grosso. Com parecer favorável da Comissão de Trabalho e Administração Pública. Aprovada em primeira votação, no mérito.
PL 68/12 de. Walter Rabello Proíbe a acumulação da função de motorista de ônibus e cobrador de passagens no transporte coletivo intermunicipal do Estado. Parecer favorável da Com. de Trabalho e Administração Pública. Aprovada em primeira votação, no mérito.
PL 102/12 de Emanuel Pinheiro Institui a Delegacia Especial de Proteção a Crimes e Maus Tratos contra os Animais no Estado de Mato Grosso. Com parecer favorável da Comissão de Trabalho e Administração Pública. Aprovada em primeira votação, no mérito.
PL 342/08 de José Riva dispõe sobre a instituição da Extensão Universitária na UNEMAT - Universidade do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Arquivado com parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PL 26/10 Dep. Guilherme Maluf Dispõe sobre critérios para adoção da Vistoria Automotiva Emergencial - VAE no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer contrário da CCJR. Arquivado.
PL 204/11 de Wagner Ramos que dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para vestibulares, seleções, concursos públicos ou privados e demais eventos similares, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Parecer contrário da CCJR. Arquivado.
PL 205/11 de Wagner Ramos que dispõe sobre a instalação de banheiros químicos em eventos públicos e privados no Estado de Mato Grosso. Parecer contrário da CCJR. Arquivado.
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