| Foto: VG Notícias |
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| Além da vereadora mais três integrantes de sua família respondem pela ação, são eles: os dois filhos da parlamentar: Victor de Freitas Guimarães e Ciro Freitas Guimarães, e a nora, Maria Vanuza da Silva. |
A vereadora por Várzea Grande Isabela Guimarães (PSD) tem 15 dias para apresentar defesa na Ação Civil Pública de ato de improbidade administrativa, onde ela é acusada de apropriação indébita, nepotismo e contratação de servidores fantasmas. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado em 16 de dezembro do ano passado, e tramita na Terceira Vara Especializada de Fazenda Pública de Várzea Grande.
Além da vereadora mais três integrantes de sua família respondem pela ação, são eles: os dois filhos da parlamentar: Victor de Freitas Guimarães e Ciro Freitas Guimarães, e a nora, Maria Vanuza da Silva.
De acordo com andamento processual, o juiz Onivaldo Budny – titular da Terceira Vara, notificou os acusados para, querendo, “oferecerem manifestação por escrito, que poderá ser instruída com os documentos e justificações, dentro do prazo de 15 dias”.
Ainda, conforme consta no despacho, o magistrado irá analisar o pedido cautelar formulado pelo MPE em que pede a indisponibilidade de bens e valores da vereadora e seus familiares, após a apresentação da defesa dos acusados.
Entenda - A ação é referente a irregularidades cometida por Isabela quanto ao pagamento de servidores pertencentes à Câmara de Vereadores de Várzea Grande.
Conforme os autos, Isabela se apropriou indevidamente dos salários da servidora Percília Izabel Figueiredo Neta. Além de empregar em seu gabinete a nora, Vanuza, sem que a mesma desempenhasse função na Casa de Leis – ou seja, a vereadora cometia dois crimes: nepotismo e empregar servidora fantasma.
Segundo relatou o promotor de justiça, Tiago de Souza Afonso da Silva, os holerites das servidoras eram muitas das vezes assinados por outras pessoas, sendo possível verificar, inclusive, que em várias ocasiões era a própria vereadora e os seus filhos (Victor e Ciro) quem assinalava o recebimento desses comprovantes.
As agências bancárias confirmaram que quem sacava o valor dos cheques – utilizados para pagamento das funcionárias, eram a vereadora e seus filhos, “com a total aquiescência de Vanuza e à revelia de Percilia”, destacou o promotor, focando que as assinaturas de endosso nos cheques eram grosseiramente falsificadas.
O MPE requereu a indisponibilidade dos bens de Isabela e seus filhos. “Afigura-se impositiva a decretação da indisponibilidade de parcela do patrimônio dos requeridos, a fim de assegurar que a prestação jurisdicional futura – favorável a pretensão do Ministério Público – alcance a mais integral efetividade”, argumenta o promotor.
Tiago Souza pediu ainda que a vereadora seja condenada pelos artigos 9,10 e 11 da Lei 8.429/92 – que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Entre as sanções previstas estão pagamento de multa, proibição de contratar com o poder público e suspensão dos direitos políticos. Também foi atribuída à vereadora, a prática de nepotismo em virtude da permanência do vínculo da sua nora com a Câmara Municipal.
por Rojane Marta/VG Notícias
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