Ontem (23.02), a Câmara de Vereadores notificou a Prefeitura de Várzea Grande, para apresentar em 72 horas, endereço e domicílio eleitoral dos secretários e diretores de autarquias.
Os vereadores embasaram na Lei Orgânica do município, no inc. IV, do art. 78 da LOM, que dispôs sobre os cargos de secretário municipal. No entanto, causa estranheza, o fato de que os vereadores nunca exigiram a aplicação desta lei, em nenhuma gestão. De uma hora para outra, a sete meses das eleições municipais, os parlamentares tem um surto de legalidade para pressionar o prefeito Sebastião dos Reis Gonçalves o Tião da Zaeli (PSD).De acordo com fontes do VG Notícias , a aplicação repentina da Lei, teria um alvo, Yenês Magalhães (Assuntos Extraordinários). Yenês, segundo fontes, estaria tentando interferir em todas as áreas da administração, contrariando interesses de alguns vereadores. Para não caracterizar perseguição a Magalhães, os vereadores solicitaram nome de todos os secretários e diretores.
Embora eles tentem não caracterizar perseguição, fica explícita a intenção, já que os parlamentares várzea-grandenses utilizam uma balança com dois pesos e uma medida.
Na sessão do último dia 13 de fevereiro, os vereadores concederam uma honraria ao ex-secretário de Administração, Paulo Roberto Possas, indicação do Partido da República (PR), que mora no bairro Quilombo, em Cuiabá. Por unanimidade, os vereadores homenagearam Possas com uma Moção de Congratulações, e, em nenhum momento foi questionado a residência e nem o domicílio eleitoral do ex-secretário, pelo contrário, a tribuna da Casa foi usada para tecerem elogios ao ex-gestor da pasta.
Tudo indica que a nomeação do substituto de Paulo Roberto Possas, tenha gerado insatisfação à alguns edis, que tiveram interesses contrariados, gerando conflito e perseguição. Ainda de acordo com fontes, alguns parlamentares atribuem a saída de Possas ao secretário Yenês Magalhães.
Parecer: A assessoria jurídica do VG Notícias , explicou que a Constituição do Estado de Mato Grosso requer como pré-requisitos para a investidura em cargo de secretário de Estado a nacionalidade brasileira, a idade mínima de 21 anos e o gozo direitos políticos, sendo a questão do domicílio eleitoral uma inovação da Câmara de Várzea Grande.
Ainda de acordo com assessoria, os municípios estão obrigados a observar no que diz respeito aos secretários municipais e diretores o que está previsto na Constituição do Estado de Mato Grosso.
Não pode o legislador municipal inovar no sentido de criar novos requisitos que não estejam previstos na Constituição Estadual, haja vista o menos não estarem amparados pela mesma e por se tratarem de norma de reprodução automática, fato que eiva de inconstitucionalidade, em face da Constituição Estadual, qual norma que venha a estender o restringir o dispositivo acima exposto.
Assim é inconstitucional, o inc. IV, do art. 78 da LOM, que dispôs sobre os cargos de secretário municipal, e estabelecendo obrigações, deveres e impedimentos respectivos (domicílio eleitoral, impedimentos idênticos aos dos Vereadores e Prefeito, proibição de atividades empresariais ligadas ao fornecimento de bens e serviços à Prefeitura).
Por fim, é atribuição do Chefe do Poder Executivo, com exclusividade, a iniciativa das leis que versem sobre os servidores públicos e seu regime jurídico, daí decorrendo a mencionada inconstitucionalidade, porque as leis orgânicas são elaboradas só pela Câmara Municipal, sem qualquer interferência do Prefeito.
Quer dizer, não cabe dispor o Legislativo Municipal, em lei orgânica, sobre o regime jurídico do funcionalismo municipal será nula toda disposição por estar eivada de expressa inconstitucionalidade, finalizou assessoria jurídica.
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