Conforme estimativas anexadas nas ações protocoladas ontem pelos agentes de administração fazendária (AAFs), feitas com base na sentença emitida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), se for condenado o Estado deverá pagar uma indenização média de R$ 8 milhões a cada servidor.
O valor é proporcional à equiparação dos vencimentos dos agentes fazendários ao Grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização) acrescido dos juros legais e correções monetárias e leva em conta, inclusive, os benefícios e reajustes concedidos à categoria.
Para se ter uma ideia, os cálculos avalizados pelo STF apontam a obrigatoriedade do governo de pagar um salário médio de aproximadamente R$ 35 mil a cada um dos servidores. Com o acordo, eles receberiam em torno de R$ 15 mil.
Outro lado – O secretário-chefe da Casa Civil, José Lacerda, disse que o pedido de cancelamento do acordo protocolado pela categoria na semana passada foi encaminhado à Procuradoria Geral do Estado (PGE), que emitirá parecer sobre a questão. Em seguida, será enviado ao governador Silval Barbosa (PMDB). Em relação às ações ajuizadas hoje, o secretário informou que o Estado só irá se manifestar quando for notificado. (RN)
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