Agentes vão protocolar hoje na 1ª Vara de Fazenda Pública o pedido para executar o governo por conta da suspensão do pagamento
Os Agentes protocolaram na semana passada no Palácio Paiaguás, sede do governo, o pedido para cancelar o acordo
Diante da falta de resposta do governo do Estado sobre o pedido de cancelamento do acordo fechado em 2008 com a categoria, que aceitou receber 37% do valor a que tinham direito em cartas de crédito, Agentes de Administração Fazendária (AAFs) vão protocolar hoje na 1ª Vara de Fazenda Pública 200 ações de execução contra o Executivo, nas quais solicitam o bloqueio das cartas de crédito que foram emitidas em nome dos servidores e a suspensão dos processos de compensação de créditos.
O pedido de cancelamento do acordo foi protocolado na Casa Civil na última quinta-feira. No documento, os servidores pediram que o governo cancelasse a emissão das cartas de crédito e encaminhasse o processo ao juízo da 1ª Vara Fazendária para sanar as dúvidas sobre os cálculos referentes aos valores das cartas.
Cálculos iniciais realizados pela Justiça Estadual e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e homologados pelo Ministério Público apontam que o montante devido pelo Estado é de R$ 1,28 bilhão. Entretanto, a Auditoria Geral do Estado (AGE) afirma que a dívida é de R$ 382 milhões, uma divergência de quase R$ 1 bilhão.
“Temos certeza que os cálculos realizados pela AGE estão incorretos, de qualquer forma agora é a Justiça que vai decidir sobre isso”, declarou o advogado dos agentes fazendários, Enelson Alessandro Nonato, que chegou a ser preso na operação “Cartas Marcadas", deflagrada em dezembro pela Polícia Judiciária Civil.
Os AAFs solicitaram ainda que as atividades de análises e julgamento dos processos administrativos-tributários no âmbito das agências fazendárias e nas chamadas forças-tarefa da Secretaria de Fazenda (Sefaz), realizadas pelos agentes fazendários, sejam imediatamente suspensas e que o pagamento dos honorários advocatícios de Ocimar Carneiro de Campos, concunhado do deputado Gilmar Fabris (PSD), que estava à frente do caso, sejam suspensos, já que não houve êxito no acordo firmado com o governo.
No entanto, até o momento o governo não se pronunciou sobre o assunto. Com o cancelamento do acordo, aproximadamente R$ 800 milhões deixarão de ser economizados.
Segundo Enelson Nonato, o pedido foi encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que deverá emitir parecer sobre a questão. Contudo, segundo ele, a categoria desistiu de esperar, pois entende que o governo não tem intenção de cancelar a emissão das cartas.
“Pelo que estamos percebendo, o governador está pretendendo postergar essa decisão, afinal não tem interesse político no assunto. Até hoje ele não convocou a categoria para nenhuma conversa”, disse o advogado.
Os agentes fazendários desistiram do acordo porque alegam que o governo não cumpriu sua parte. Entre outras questões, afirmam que o Estado não contemplou a categoria com o ajuste salarial que havia prometido. Atualmente, os AAFs recebem 50% menos que os Agentes de Tributos Estaduais (ATEs).
Além de ingressar com as ações, a categoria fará uma Assembleia no dia 4 de fevereiro, onde irá definir as próximas providências que deverá tomar sobre o assunto. A convocação para a Assembleia será publicada no Diário Oficial do Estado que circula hoje.
O pedido de cancelamento do acordo foi protocolado na Casa Civil na última quinta-feira. No documento, os servidores pediram que o governo cancelasse a emissão das cartas de crédito e encaminhasse o processo ao juízo da 1ª Vara Fazendária para sanar as dúvidas sobre os cálculos referentes aos valores das cartas.
Cálculos iniciais realizados pela Justiça Estadual e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e homologados pelo Ministério Público apontam que o montante devido pelo Estado é de R$ 1,28 bilhão. Entretanto, a Auditoria Geral do Estado (AGE) afirma que a dívida é de R$ 382 milhões, uma divergência de quase R$ 1 bilhão.
“Temos certeza que os cálculos realizados pela AGE estão incorretos, de qualquer forma agora é a Justiça que vai decidir sobre isso”, declarou o advogado dos agentes fazendários, Enelson Alessandro Nonato, que chegou a ser preso na operação “Cartas Marcadas", deflagrada em dezembro pela Polícia Judiciária Civil.
Os AAFs solicitaram ainda que as atividades de análises e julgamento dos processos administrativos-tributários no âmbito das agências fazendárias e nas chamadas forças-tarefa da Secretaria de Fazenda (Sefaz), realizadas pelos agentes fazendários, sejam imediatamente suspensas e que o pagamento dos honorários advocatícios de Ocimar Carneiro de Campos, concunhado do deputado Gilmar Fabris (PSD), que estava à frente do caso, sejam suspensos, já que não houve êxito no acordo firmado com o governo.
No entanto, até o momento o governo não se pronunciou sobre o assunto. Com o cancelamento do acordo, aproximadamente R$ 800 milhões deixarão de ser economizados.
Segundo Enelson Nonato, o pedido foi encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que deverá emitir parecer sobre a questão. Contudo, segundo ele, a categoria desistiu de esperar, pois entende que o governo não tem intenção de cancelar a emissão das cartas.
“Pelo que estamos percebendo, o governador está pretendendo postergar essa decisão, afinal não tem interesse político no assunto. Até hoje ele não convocou a categoria para nenhuma conversa”, disse o advogado.
Os agentes fazendários desistiram do acordo porque alegam que o governo não cumpriu sua parte. Entre outras questões, afirmam que o Estado não contemplou a categoria com o ajuste salarial que havia prometido. Atualmente, os AAFs recebem 50% menos que os Agentes de Tributos Estaduais (ATEs).
Além de ingressar com as ações, a categoria fará uma Assembleia no dia 4 de fevereiro, onde irá definir as próximas providências que deverá tomar sobre o assunto. A convocação para a Assembleia será publicada no Diário Oficial do Estado que circula hoje.
Por: RENATA NEVES
Fonte: Do DC
Fonte: Do DC
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