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A Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, pretende regulamentar o serviço de transporte escolar de Lucas do Rio Verde.
A lei de numero 1.971 de 22 de setembro de 2011 reza que, é de autonomia do Poder Público Municipal fiscalizar o serviço de transporte escolar, mesmo sendo particular.
Para isso, segundo o Secretário da pasta, Fábio Raab, será lançado no dia 30 de janeiro e ficará aberto até o fim de fevereiro, um edita de concorrência pública para que as pessoas interessadas em explorar tal serviço que faça o cadastro.
Atualmente são oito vans fazendo o serviço e com a regulamentação, poderão trabalhar até 11 veículos. A legislação prevê uma vaga para cada grupo de quatro mil habitantes.
Os classificados terão os veículos vistoriados e receberão o alvará de licença para executar o serviço. Os motoristas passarão por um curso de capacitação de 50 horas e ao final receberão uma carteirinha com validade de cinco anos.
Após o mês de março só poderão permanecer no transporte escolar, os proprietários de vans que estiverem totalmente regulamentados com a lei, caso contrário poderá até ter os veículos apreendidos.
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