Tribunal de Justiça atende Indicação do deputado Gilmar Fabris
DA ASSESSORIA
Atendendo a indicação de autoria do deputado Gilmar Fabris, aprovada em 2010, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, desde maio de 2011, passou a disponibilizar "on line" a emissão de certidões negativas cíveis e criminais.
O cidadão interessado pode emitir as referidas certidões sem pagar valor algum, apenas acessando o ícone "Certidão Negativa", disponível no portal do Poder Judiciário Estadual - www.tjmt.jus.br.Fabris defende que "a gratuidade do serviço é uma garantia constitucional do cidadão. A celeridade na emissão desse tipo de serviço é muito grande, havendo a necessidade de emissão manual pelos Fóruns, apenas quando houver algum processo em tramitação".Durante o lançamento do serviço, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rubens de Oliveira salientou ser "uma satisfação atender a antiga demanda, que beneficia, principalmente, as pessoas mais carentes."
A otimização do serviço forense e a celeridade para obtenção do serviço facilitará a vida do cidadão, que necessita desse documento em diversas situações, seja na posse de concursos públicos ou para assumir um novo emprego.A gratuidade do serviço, segundo resolução do Conselho Nacional de Justiça, publicada em janeiro de 2011, é uma garantia prevista na Constituição Federal da República. Em Mato Grosso, só para exemplificar, o custo de uma Certidão de Antecedentes Criminais, no passado, custava cerca de R$ 35 (trinta e cinco reais). O mesmo valor custeava a emissão de Certidão de Antecedentes Cíveis.
quinta-feira, 10 de novembro de 2011
Certidões cíveis e criminais podem ser emitidas de graça
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