Da Redação - Julia Munhoz
Foto: Assessoria
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) convocou o governador, Silval Barbosa (PMDB), para prestar contas sobre a não realização de licitação para o sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal, de responsabilidade da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager-MT). Por maioria de votos, os conselheiros também determinaram diligências visando apurar a responsabilidade do peemedebista.
A decisão foi tomada na sessão plenária desta terça-feira (6), em acordo com o voto-vista do conselheiro Antonio Joaquim. Ele argumenta que não se pode atribuir exclusivamente a culpa à gestora da Ager, Márcia Vandoni, sem que antes se oportunize manifestação ao governador, que após ser notificado terá 15 dias para se pronunciar sobre o assunto. “Estar incidindo num grave erro em atribuir a não realização da licitação do transporte coletivo somente à Ager, pois a entidade estaria imobilizada em decorrência de atos que competem ao governador do Estado de Mato Grosso praticar”.
Segundo informações da assessoria do TCE, na visão de Antônio Joaquim, a Agência tomou as iniciativas que são de sua competência, inclusive aquelas ditadas em termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público Estadual, que também vem cobrando a licitação para o transporte intermunicipal, porém, não conseguiu avançar por imobilismo do Chefe do Poder Executivo Estadual, postura iniciada na gestão do governador Blairo Maggi e mantida na atual gestão Silval Barbosa.
A Ager já apresentou desde 2007, por exemplo, segundo o conselheiro, projetos de lei ao Governo do Estado visando a licitação. Também por reiteradas vezes já oficiou ao Governo pugnando pelo envio de projeto à Assembleia Legislativa, fato que somente ocorreu em maio de 2011. Por isso, o conselheiro observou que “as notícias veiculadas na imprensa revelam a insistência de setores da área empresarial e, inclusive, de parte do meio político, para impedir o processo de re-estruturação e licitação.
Antonio Joaquim foi mais longe, dizendo ter visualizado “indícios fortíssimos que atestam que foi opção do Estado não realizar o processo licitatório no ano de 2010”. Um fato convencedor dessa postura foi a solicitação da Procuradoria Geral do Estado para que o Ministério Público do Estado fixasse novos prazos definidos no TAC.
Além do prazo de 15 dias para Silval Barbosa, a gestora Márcia Vandoni também recebeu igual prazo para apresentar ao conselheiro Alencar Soares todos os documentos que envolvem convênios celebrados com a Fundação Ricardo Franco e com a Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicas, não entregues durante a análise anterior, informou a assessoria.
A decisão foi tomada na sessão plenária desta terça-feira (6), em acordo com o voto-vista do conselheiro Antonio Joaquim. Ele argumenta que não se pode atribuir exclusivamente a culpa à gestora da Ager, Márcia Vandoni, sem que antes se oportunize manifestação ao governador, que após ser notificado terá 15 dias para se pronunciar sobre o assunto. “Estar incidindo num grave erro em atribuir a não realização da licitação do transporte coletivo somente à Ager, pois a entidade estaria imobilizada em decorrência de atos que competem ao governador do Estado de Mato Grosso praticar”.
Segundo informações da assessoria do TCE, na visão de Antônio Joaquim, a Agência tomou as iniciativas que são de sua competência, inclusive aquelas ditadas em termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público Estadual, que também vem cobrando a licitação para o transporte intermunicipal, porém, não conseguiu avançar por imobilismo do Chefe do Poder Executivo Estadual, postura iniciada na gestão do governador Blairo Maggi e mantida na atual gestão Silval Barbosa.
A Ager já apresentou desde 2007, por exemplo, segundo o conselheiro, projetos de lei ao Governo do Estado visando a licitação. Também por reiteradas vezes já oficiou ao Governo pugnando pelo envio de projeto à Assembleia Legislativa, fato que somente ocorreu em maio de 2011. Por isso, o conselheiro observou que “as notícias veiculadas na imprensa revelam a insistência de setores da área empresarial e, inclusive, de parte do meio político, para impedir o processo de re-estruturação e licitação.
Antonio Joaquim foi mais longe, dizendo ter visualizado “indícios fortíssimos que atestam que foi opção do Estado não realizar o processo licitatório no ano de 2010”. Um fato convencedor dessa postura foi a solicitação da Procuradoria Geral do Estado para que o Ministério Público do Estado fixasse novos prazos definidos no TAC.
Além do prazo de 15 dias para Silval Barbosa, a gestora Márcia Vandoni também recebeu igual prazo para apresentar ao conselheiro Alencar Soares todos os documentos que envolvem convênios celebrados com a Fundação Ricardo Franco e com a Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicas, não entregues durante a análise anterior, informou a assessoria.
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