Municípios precisam inserir usuários do Benefício de Prestação Continuada no CadÚnico

ASSISTÊNCIA SOCIAL  http://www.mt24horasnews.com.br/ mt24horasnews@gmail.com Municípios precisam inserir usuários do Benefício de Prestação Continuada no CadÚnico FABYOLA COUTINHO  Assessoria/Setecs-MT  Guilherme Filho/Secom-MT BPC é um benefício vitalício, pago diretamente ao cidadão por meio do INSS Os 141 municípios de Mato Grosso têm até dezembro deste ano para inserir no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) os usuários do Benefício de Prestação Continuadas (BPC). A determinação é do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), que quer traçar o perfil das pessoas que recebem o auxílio do Governo Federal. De acordo com a Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social (Setecs-MT) atualmente existem em Mato Grosso cerca de 73 mil pessoas que recebem mensalmente o BPC. Apenas 24% deste total já estaria inserida no CadÚnico. O benefício no valor de um salário mínimo é concedido para maiores de 65 anos, cuja renda mensal seja inferior a um quarto do salário mínimo. Pessoas com deficiência e incapacitadas ao trabalho que atendam aos mesmos requisitos também tem direito ao auxílio. O BPC é um benefício vitalício, pago diretamente ao cidadão por meio do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Contudo, é um subsídio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), usualmente confundido como “aposentadoria por idade” que dá direito ao recebimento de décimo terceiro ou mesmo do pagamento de pensões para dependentes após a morte do usuário. O pagamento de benefícios vitalícios como o BPC são previstos pela Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS nº 8.742/1993, sendo, portanto, anterior a criação do Sistema Único da Assistência Social, criado em 2005. De acordo com a Assistente Social da Setecs-MT, Andréia Oliveira Amorim, não existe nenhuma intenção por parte do MDS em suspender o pagamento do benefício, mas sim de identificar o perfil das pessoas que recebem o BPC, inserí-las nos Serviços Socioassistenciais dos Centros de Referência de Assistência Social, bem como, para contribuir no planejamento de políticas públicas para aqueles que recebem o auxílio. “O BPC está classificado como uma política da assistência social, por isso é necessário o cadastramento dos beneficiários no CadÚnico. A medida pode facilitar o acesso ao auxílio, além de garantir a melhoria de vida para outras pessoas”, explicou Andréia.

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