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terça-feira, 13 de março de 2012

Liminar do TJ impede Câmara de Vereadores de julgar contas de prefeito

Da Redação
Por decisão do desembargador José Tadeu Cury, a Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Leverger (a 31 km de Cuiabá) está proibida de julgar prestação de contas do prefeito Harrison Ribeiro (PSDB) referente a 2009. Com parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela reprovação, o julgamento pode tornar o tucano inelegível com base na Lei da Ficha Limpa, que impede de participar de elisões políticos condenados por órgãos colegiados.
Cury proibiu o julgamento ao acatar pedido liminar (provisório) apresentado pelo advogado José Luis Blaszak em recurso apresentado contra decisão do juiz Murilo Mesquita. O magistrado havia indeferido em primeira instância mandado de segurança para garantir a sessão na Câmara Municipal somente depois que o TCE realizar novo julgamento das contas. 
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