O Governo do Estado publicou o decreto que autoriza a confecção do edital que licitará a exploração da concessão das linhas intermunicipais de transporte. A licitação deve ocorrer, no máximo, até a próxima semana. O regulamento foi publicado no Diário Oficial desta quarta (7), e garante o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que foi firmado em 2007 entre o Governo, a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager/MT) e o Ministério Público Estadual (MPE).
Os itens técnicos descritos no edital serão implantados no sistema e devem ser os principais objetos de licitação, como, por exemplo, linhas de transporte diretas, que não farão paradas ao longo do percurso. Essas são denominadas Categoria Diferenciada. Vale lembrar que o custo também será maior para os usuários que escolherem esse tipo de viagem. Mas, há opção de fazer a linha Básica, que terá valor reduzido, mas com paradas periódicas, em diversos trechos.
Há mais duas categorias: a Suplementar e a Alternativa. A primeira serão linhas que farão o itinerário rural, com tarifa fixada pelo Estado e com municípios que demonstrarem interesse. Já a linha Alternativa fará transporte de até 20 pessoas à própria residência.
Os ônibus intermunicipais que trafegam entre Cuiabá e Várzea Grande não farão parte da licitação, já que, recentemente, houve um processo idêntico e que ainda está no prazo de validade.
A demora para o cumprimento do TAC rendeu ao Governo uma multa de mais de R$ 200 milhões, que deve ser suspensa assim que o processo licitatório for concluído.
Além disso, há diversas ordens judiciais determinando a licitação do serviço público de transporte decorrentes de sentenças transitadas em julgado de ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Estadual, sobre os contratos de concessão do serviço.
A licitação será realizada na modalidade de Concorrência Onerosa, com outorga fixa, a ser julgada pelo critério de menor valor da tarifa. A promoção do procedimento licitatório ficará a cargo da Ager.
Para isso, foi criada uma comissão especial, que, durante todas as fases do processo, poderá contar ainda com o acompanhamento de representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE), MP e AGU. Também ficará sob responsabilidade da Ager a edição dos atos de outorga de concessão do serviço e a celebração dos contratos administrativos.
Aprovado no ano passado, o projeto de lei que regulamenta a concessão das linhas intermunicipais de transporte autoriza a atuação de, pelo menos, duas empresas de ônibus em cada um dos oito mercados em que o Estado foi dividido. O prazo de vigência da concessão será de 20 anos, podendo ser prorrogado por, no máximo, mais cinco.
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