| Foto: VG Notícias |
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| A proposta aprovada visa regularizar a situação da Prefeitura junto aos órgãos Federais da Previdência Social, para que assim o município possa obter as certidões negativas necessárias para receber repasses de verbas federais e estaduais. |
Foi aprovado na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Várzea Grande na noite de ontem (12.03), por dez votos favoráveis, e duas abstenções, os Projetos de Leis (20/2012 e 21/2012) que autorizam o reparcelamento das dívidas previdenciária e patronal da Prefeitura de Várzea Grande com o Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais de Várzea Grande – PREVIVAG´, que se arrastam desde 2003.
A proposta aprovada visa regularizar a situação da Prefeitura junto aos órgãos Federais da Previdência Social, para que assim o município possa obter as certidões negativas necessárias para receber repasses de verbas federais e estaduais.
O vereador Fábio Saad, havia pedido vistas dos projetos, porém, foi negado pelos demais colegas. A explicação dos vereadores é que os projetos já estavam a 15 dias na Casa de Leis – tempo suficiente para os edis analisarem antes da votação, e ainda, que uma comissão da Previvag já havia analisado e aprovado a forma de parcelamento.
O vereador Wanderley Cerqueira (PSD) usou a tribuna para defender a aprovação dos projetos. Segundo ele, a aprovação naquele dia seria de suma importância, até para que o município fique regular quanto as certidões e apto a receber as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
“Se amanhã ou depois o PAc não vir para Várzea Grande por causa das certidões, a culpa será jogada na Câmara de Vereadores que não aprovaram o projeto. Isso aqui está o jogo das certidões, se a Câmara fazer o papel e votar hoje os dois projetos da Previvag, com certeza o prefeito não poderá dar desculpa que perdeu o PAC porque não tem certidão. Peço para ser aprovado hoje para depois não culparem a Câmara pela perda do PAC”, ressalta Wanderley.
Já o vereador Fábio Saad disse que não queria barrar o projeto, apenas se interar do que se tratava.
Entenda – A dívida contraída com o INSS é de impostos retidos dos servidores e não repassado a Previdência Social, nem ao Instituto de Seguridade Social de Várzea Grande – a Previvag. O débito vem desde a gestão de Jaime Campos (DEM) - 1983/1988, 1997/2000 e 2001/2004, se estendendo na gestão de Murilo Domingos.
Segundo consta da Lei 2.731/2004, em 2004, o então gestor parcelou uma dívida de R$ 5.502.762,40 em 240 parcelas – ou seja, para quitar a dívida levaria 20 anos, a herança foi deixada para os próximos cinco prefeitos sucessores a Jaime, dois já sentiram o peso do parcelamento, são eles: Murilo Domingos (PR) e Sebastião dos Reis Gonçalves – o Tião da Zaeli (PSD). A lei especifica que os débitos são referentes aos seguintes períodos: janeiro de 1996 a junho de 2002.
Porém, as parcelas não foram honradas nas gestões de Jaime e de Murilo Domingos (2004/2007 – 2008/2011), e ainda, a apropriação indébita continuou, os ex-gestores descontavam dos servidores e não repassava a parte funcional, nem patronal, à Previdência, isso fez com que se transformasse em uma dívida milionária. Hoje, o atual prefeito, Sebastião dos Reis Gonçalves – o Tião da Zaeli (PSD) é quem herdou o débito e tenta parcelá-lo para regularizar a situação do município.
por Rojane Marta/VG Notícias
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