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• Decisão determina que Prefeitura de Cuiabá instale radares em 30 dias

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  Justiça determinou que o Município instale os radares eletrônicos dentro de 30 dias

  
  LISLAINE DOS ANJOS
  DA REDAÇÃO

  
  

  A Prefeitura de Cuiabá ainda não foi notificada da decisão da Justiça Estadual para que instale os radares eletrônicos nas ruas e avenidas que apresentarem altos índices de acidentes, bem como nos cruzamentos mais perigosos. As informações são do gabinete da Procuradoria Geral do Município, sob Fernando Biral.

  Em entrevista à TV Centro América (Globo/4), o procurador afirmou que o município vai cumprir o que foi determinado, mas que não será possível concluir todo o processo licitatório para aquisição dos equipamentos no prazo de 30 dias, como foi estipulado pelo juiz da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública, Márcio Aparecido Guedes.

  “Dá tempo de iniciar o processo [de implantação dos radares], mas não de concluir. Até porque, respeitando-se os prazos legais que a legislação impõe à administração municipal, não se consegue concluir um processo licitatório em 30 dias. Precisa-se pelo menos de 60 a 90 dias para concluir todo o processo”, explicou Biral.

  A Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (SMTU) já enviou ao procurador um estudo sobre a instalação dos radares e só aguarda a conclusão da licitação para a instalação dos equipamentos.

  Apesar do receio de alguns motoristas de que, com a volta dos radares eletrônicos, a “máfia de multas” volte a operar no município, o Ministério Público Estadual (MPE) defende que a fiscalização eletrônica é a única forma de diminuir a violência no trânsito.

  De acordo com o promotor Ezequiel Borges, a volta dos radares não deverá representar o retorno da indústria de multas no município, uma vez que a administração municipal é quem deverá fazer a gestão do sistema, e não uma empresa privada, como ocorreu anteriormente. Além disso, ele garantiu que aqueles que não concordarem com as punições recebidas terão amplo direito a defesa.

  Com a redução no número de acidentes – causados por imprudência ou imperícia dos motoristas – espera-se que haja uma redução significativa nos custos hoje despendidos pelo governo na saúde pública para o atendimento de vítimas desse tipo de violência.

  Após receber a notificação, a Prefeitura terá que “correr contra o tempo” para cumprir a decisão da Justiça, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

  Decisão

  O MPE ingressou com um mandado de execução na Justiça após a administração municipal descumprir o prazo firmado no TAC para implantação dos radares eletrônicos nas principais ruas da cidade, previsto para o dia 30 de novembro de 2011.
  
  Três meses após a celebração do acordo, a Prefeitura encaminhou um pedido de prorrogação do prazo para cumprimento do TAC por mais 180 dias (6 meses), o que não foi aceito pelo promotor Ezequiel Borges, da 6ª Promotoria da Cidadania, que ingressou com um mandado de execução do acordo na Justiça.

  Acordo quebrado

  A administração municipal afirmou, no pedido de prorrogação do prazo, que não podia dar início à implantação dos radares enquanto as obras de mobilidade urbana para a Copa do Mundo de 2014 não fossem definidas e divulgadas pela Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo (Secopa).

  “Alguns pontos onde foram estipuladas as instalações dos radares pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (SMTU) podem estar dentro de áreas que serão interrompidas para trânsito, por conta das obras. O alinhamento destas ações visa a eficácia dos radares. De nada adianta licitar o serviço, instalar os equipamentos e estes ficarem inoperantes, devido as obras. E ainda pagar por um serviço que não estará sendo utilizado. A Prefeitura não terá esse descompromisso com o cidadão”, argumentou.
  
  No entanto, não apenas a falta de cronograma das obras por parte da Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo (Secopa) foi o obstáculo apresentado pelo procurador. A administração alegou também que havia outros projetos sendo levados adiante pelo Município na época, como “Poeira Zero” e “Concessão da Sanecap”.