Tanto a vencedora CAB Ambiental e a segunda classificada no processo, a Foz do Brasil S/A, não recorreram do resultado, desistindo do prazo do recurso. O próximo passo, segundo o presidente da Comissão, o procurador Geral do Município Fernando Biral, será a homologação e adjudicação do certame.
O procurador explica que todas as propostas foram analisadas, respeitando os critérios de avaliação. Inclusive, os documentos comprobatórios entregues pela vencedora atenderam os requisitos exigidos no edital.
Tarifa
A CAB Ambiental apresentou o menor valor da tarifa básica, sendo de R$ 19,80. A segunda classificada no processo, a Foz do Brasil S.A., em sua proposta manteve o valor atual da tarifa de R$ 19,90. O presidente da Comissão disse que as empresas interessadas na concessão teriam que oferecer um desconto a partir do atual valor da tarifa.
Segundo Biral, a tarifa de R$ 19,80, apresentada pela vencedora do certame, terá de vigorar ao longo do primeiro ano da concessão. Outra determinação do edital é que a tarifa seja reajustada somente uma vez por ano, com o consentimento da Prefeitura de Cuiabá e da AMAES - Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.
Direitos e Deveres
O prazo de concessão será de 30 anos e a empresa concessionária deverá prestar um serviço de qualidade e adequado, sendo que serviço adequado é o que tem condições efetivas de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas cobradas dos usuários.
A título de outorga, a concessionária terá que pagar ao município cerca de R$ 516 milhões. Outro ponto exigido no edital é a universalidade do direito ao atendimento dos serviços públicos de água no prazo de três anos, e de esgoto em 10 anos. A empresa também poderá sofrer multas pelo não cumprimento de suas obrigações, assim como o contrato de concessão ser cancelado caso os serviços não estejam sendo prestados com qualidade.
Balanço
Desde que o Edital para a concessão dos serviços de água e esgoto sanitário foi disponibilizado aos interessados, 23 empresas adquiriram um exemplar e nove realizaram visitas técnicas. Destas, quatro empresas apresentaram o seguro do edital, no valor de R$ 16 milhões, uma forma de garantir o aporte financeiro da empresa a participar do processo licitatório. Entretanto, apenas a Companhia de Águas do Brasil (CAB Ambiental) e a Foz do Brasil S.A. entregaram suas propostas.
Comissão
Em razão da amplitude da licitação e seguindo a Lei 8.666 (Lei de Licitações), o prefeito Francisco Galindo criou uma Comissão Especial responsável por conduzir o processo. A comissão tem cinco membros, sendo presidida pelo procurador Geral do Município, Fernando Biral. A secretária Municipal de Planejamento e Finanças, Karla Lavratti, é a secretária da Comissão.
Também fazem parte o secretário Municipal de Governo, Silvio Fidélis; o diretor administrativo da Sanecap, Raul Spinelli; e o engenheiro da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Gervásio Madal de Assis. Fidelis e Assis são servidores efetivos do município, como determina a Lei.
Edital
O edital de concessão dos serviços de água e esgoto de Cuiabá está disponível no portal da Prefeitura de Cuiabá (www.cuiaba.mt.gov.br), no qual todos podem acessar as regras determinadas pelo edital para a concessão dos serviços. O documento prevê que a concessão será feita por meio de licitação, na modalidade concorrência pública.
Fonte: Secom Cuiabá - 3645-6054
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