Advogado de Fabris contraria AGE: ‘honorários não lesaram o Estado’

O advogado Paulo Humberto Budóia desqualificou a veracidade das informações contidas em parecer da Auditoria-Geral do Estado (AGE) que apontou como indevida a emissão, por parte do Estado, de R$ 33,2 milhões em cartas de crédito destinadas a pagamento de honorários aos advogados que defenderam a categoria dos Agentes de Administração Fazendária (AAF) no processo por isonomia salarial cujo cumprimento de acordo foi objeto de investigação na operação ‘Cartas Marcadas’, da Delegacia Fazendária (Defaz).

Budóia defende o deputado estadual Gilmar Fabris (PSD) e o também advogado Ocimar Carneiro de Campos, que foi preso na deflagração da ‘Cartas Marcadas’. Fabris foi o articulador político do acordo firmado em 2008 entre os AAF e o governo estadual; após conquistarem na Justiça a isonomia salarial, os servidores abriram mão de mais de 60% do montante devido (mais de R$ 1,28 bilhão) e concordaram em receber em cartas de crédito. Ocimar foi um dos advogados que acompanharam os AAF no processo, originário de 1996.

O apontamento de irregularidade contido no relatório da AGE, publicado pelo Olhar Direto nesta quinta-feira (16), dizia respeito à cláusula oitava do acordo extrajudicial firmado em 2008. O texto estabelece que “o Estado de Mato Grosso não se responsabilizará pelo pagamento de quaisquer honorários advocatícios”.