O Governo de Mato Grosso tem angariado esforços, mas até o momento não obteve êxito nas negociações para que a União libere, antes do último dia útil do ano (30.12), os R$ 95,7 milhões referentes a última parcela do Fundo de Apoio as Exportações (FEX) ao Estado e aos municípios. Pelas informações obtidas junto ao Ministério da Fazenda, o repasse será feito apenas no dia 30 de dezembro, o que fará com que o Estado e os municípios não tenham tempo hábil para efetuar todos os pagamentos dentro deste exercício.
Segundo o secretário de Estado de Fazenda, Edmilson José dos Santos, foram realizadas várias tentativas no Ministério da Fazenda para que o montante fosse liberado, o que daria um fôlego no final do ano ao Estado e aos municípios mato-grossenses em relação aos compromissos assumidos durante o ano.
O montante a ser liberado, afirma o secretário, é muito pouco perto da contribuição que a agricultura e pecuária do Estado oferecem para o país, e mesmo assim, existe dificuldade pela sua liberação. “O dia 30 de dezembro é ponto facultativo na maioria dos Estados, não há como recebermos o repasse e no mesmo dia efetuarmos o pagamento dos compromissos. Sem dizer que é uma questão de responsabilidade fiscal não permitir que dívidas sejam arroladas dessa maneira”, completa.
Para Edmilson, o momento é de fundamental importância para os Estados, não apenas Mato Grosso. “Estamos unindo forças com as bancadas para que atuem junto ao Governo Federal e nos ajudem na tentativa de antecipar em uma semana este repasse, no máximo até esta sexta-feira. Isso daria tranquilidade para o setor financeiro organizar os contratos e encerrar o ano sem passivos”, explicou o secretário de Fazenda.
O futuro desta compensação da desoneração provocada pela Lei Kandir ainda é incerto. O Governo Federal, até o momento, não incluiu em seu orçamento para 2012 os recursos para efetuar os repasses do FEX, e mesmo os da Lei Kandir. Somente neste ano, o Estado foi impedido de arrecadar aproximadamente R$ 1,9 bilhão por conta da desoneração provocada pela Lei Kandir.
Atualmente, Mato Grosso possui o segundo maior índice de ressarcimento do FEX (14,7%). Dos R$ 1,95 bilhão estipulados para o Fundo por meio da Medida Provisória 546/11, R$ 287,3 milhões são destinados ao Estado, sendo que deste montante são repassados R$ 71,8 milhões aos municípios, correspondentes a 25% dos recursos.
A divisão do recurso dos municípios pelo Governo observa o Índice Definitivo de Participação dos Municípios (IPM).
Ele é composto 75% pelo valor de ICMS adicionado pelo município; 11% pelo coeficiente social e 5% pelas Unidades de Conservação e Terras Indígenas (UCTI), ambos indicados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral (Seplan). A população e a receita própria dedicam 4% cada um, restando o último 1% para a área do município, números apresentados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
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