Regulares com recomendações e determinações legais, este foi o resultado do julgamento das contas anuais de gestão da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia. O Tribunal de Contas de Mato Grosso analisou na sessão plenária do dia 8 de novembro as informações relativas ao exercício de 2010, sob a gestão de Pedro Jamil Nadaf que recebeu multa de R$ 4.384,60 (110 UPF).
Também foram multados o secretário executivo, Márcio Luiz de Mesquita em R$ 5.699,98 (143 UPF) e o superintendente de indústria, Sérgio Pascoli Romani, o superintendente de comércio Wilson Valdevino da Silva Pereira e o secretário adjunto, Élio Rasia em R$ 438,46 (11 UPF) cada.
O relatório da equipe técnica do TCE apontou que houve ineficiência dos procedimentos de controle dos sistemas administrativos, foram realizadas despesas por inexigibilidade de licitação sem amparo legal e o não cumprimento das regras de celebração de convênios. Além disso, ficou constatado o atraso na prestação de contas de final de convênio e a concessão de privilégio a servidor.
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| Auditor substituto Luiz Henrique Lima |
Desse modo, o auditor substituto de conselheiro e relator do processo, Luiz Henrique Lima, determinou aos gestores que observe a legislação que rege o controle interno e busque procedimentos para reestruturar os cargos existentes na Secretaria.
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