PAULO COELHO
Mayke Toscano/Hipernoticias |
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| Lider do Governo, deputado Romoaldo Júnior, defende utilização de recusros especiais para pagamento de servidores |
Mesmo negando estar com a política salarial sob controle e já ter pago quase todos salários deste fim de ano, incluído o décimo terceiro, o governo não correr riscos e sem alarde, mobilizou sua base (maioria) na Assembleia Legislativa para aprovar proposta do Executivo que dá autonomia para "mexer" em até 30% nos Fundos Especias.
Conforme a Lei Complementar (LC) 452 de 20 de dezembro de 2011, publicada na terça-feira no Diário Oficial (DO), secretarias como a de Indústria, Comércio e Mineração (Sicme) e de Fazenda (Sefaz) são as que, nesse primeiro momento, lançarão mão desse incremento no caixa do governo.
“A Sicme poderá utilizar até 30% dos recursos arrecadados dos Programas (Fundos), para despesas de manutenção, inclusive para pagamento de pessoal e encargos sociais e demais despesas de custeio”, diz o parágrafo 4°, do artigo 1° da Lei Complementar.
Já no artigo 2° da LC, houve mudança na redação em artigo anterior que vedava a utilização em casos como pagamentos de despesas com pessoal.
“Fica instituído na Sefaz o Fundo de Gestão Fazendária (Fungefaz) destinado a prover recursos para pagamento de pessoal e encargos sociais, pagamento das demais despesas com custeio e investimento, incluindo encargos de capacitação, aperfeiçoamento, desenvolvimento e modernização das atividades fazendárias”, diz nova redação contida na LC 452.
Um outro Fundo destinado a programas sociais, o Fupis, também entrou no bojo. Com isso, já está “autorizada a utilização dos recursos do Fupis para pagamento de pessoal, encargos sociais e demais despesas de custeio”.
Segundo o líder do governo, Romoaldo Júnior (PMDB) “não tem nada demais” nessa Lei Complementar e que na verdade, o governo tem conta única e por isso quando precisar utilzar os recursos desses fundos, isso ocorrerá apenas momentaneamente.
Romoaldo também foi enfático ao alegar que “o governo não está apertado” e que uma prova disso seria a garantia já conseguida do pagamento dos salários e décimo terceiro dos servidores referentes a 2011.
“Muitas vezes , no fim do ano, o governo tem que ter uma margem em caixa e se ele usar, logo depois ele repõem”, justificou, apontando ainda como um dos causadores dessa Lei Complementar, a escassez de recursos financeiros verificado no caixa do Executivo, gerada pela crise internacional e pela Lei Kandir que, sozinha, teria dado prejuízos de R$ 200 milhões para o Estado.
AMEAÇA
Essa prerrogativa do Executivo de poder usar os Fundos Sociais, porém, pode ser tolhida pela própria Assembleia.
É que, como HiperNoticias já informou nos últimos, o deputado Carlos Avalone (PSDB) apresentou, neste fim de ano, um outro Projeto de Lei Complementar, justamente para impedir que o governo use recursos dos Fundos para quitar folha de pagamento.
Entretanto a matéria está "patinando" nas comissões regimentais da Assembleia e, mesmo que a Mesa Diretora a coloque-a em pauta, na volta do recesso, a partir de fevereiro, ela provavelmente não será respaldada pela maioria dos parlamentares, já que o líder do governo, Romoaldo Júnior, adiantou que orientará a base governista pela rejeição da proposta de Avalone. Não bastasse isso, o tucano também “sofre”com sua inconstância no cargo, uma vez que ele é suplente parlamentar. Ele deve voltar em 2012 já legislando, pois na última sessão ordinária de 2011, a Assembleia aprovou pedido de licença do titular da vaga, Guilherme Maluf, também do PSDB e que fica afastado do Parlamento por 121 dias.
http://www.hipernoticias.com.br/TNX/conteudo.php?cid=8172&sid=169
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