De Brasília - Vinícius Tavares
O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) poderá ser submetido à fiscalização operacional, financeira, contábil e administrativa de órgão colegiado. A proposta consta de Projeto de Lei 1402/11 em tramitação em caráter conclusivo nas comissões de Educação e Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal e pretende reduzir a interferência do órgão e a cobrança indevida dedireitos autorais dos compositores (Lei 9.610/98).
De acordo com o autor do projeto, deputado Wellington Fagundes (PR/MT), a atual estrutura administrativa do Ecad não prevê uma unidade especializada na fiscalização de suas atividades.
“O resultado dessa situação são frequentes desvios de conduta e prejuízos irreparáveis para artistas e demais titulares de direitos autorais, cujos interesses se veem relegados em favor de indivíduos permanentemente dispostos a se apropriarem, sem nenhuma cerimônia, de recursos vinculados à quitação dos direitos autorais”, afirma Fagundes.
Na proposta de Fagundes, o novo órgão atuará de forma autônoma e será formado obrigatoriamente por um integrante escolhido por votação secreta, da qual participem pessoas físicas titulares de direito autoral ou representantes de pessoas jurídicas aptas ao exercício do mesmo direito (em ambos os casos mediante cadastramento prévio junto ao Ecad).
Também farão parte três integrantes indicados por sindicatos que representem pessoas físicas e jurídicas, além,de dois integrantes indicados livremente por assembleia geral do Ecad e de integrantes escolhidos por órgãos governamentais e entidades da sociedade civil em quantidade e origem a serem definidas em assembleia geral do novo órgão.
O projeto prevê ainda que, mesmo com a criação do órgão fiscalizador, qualquer sindicato ou associação profissional que congregue mais de um terço de filiados de uma associação autoral poderá, uma vez por ano, fiscalizar, por intermédio de auditor, a exatidão das contas prestadas a seus representados. (Com informações da Agência Câmara).
De acordo com o autor do projeto, deputado Wellington Fagundes (PR/MT), a atual estrutura administrativa do Ecad não prevê uma unidade especializada na fiscalização de suas atividades.
“O resultado dessa situação são frequentes desvios de conduta e prejuízos irreparáveis para artistas e demais titulares de direitos autorais, cujos interesses se veem relegados em favor de indivíduos permanentemente dispostos a se apropriarem, sem nenhuma cerimônia, de recursos vinculados à quitação dos direitos autorais”, afirma Fagundes.
Na proposta de Fagundes, o novo órgão atuará de forma autônoma e será formado obrigatoriamente por um integrante escolhido por votação secreta, da qual participem pessoas físicas titulares de direito autoral ou representantes de pessoas jurídicas aptas ao exercício do mesmo direito (em ambos os casos mediante cadastramento prévio junto ao Ecad).
Também farão parte três integrantes indicados por sindicatos que representem pessoas físicas e jurídicas, além,de dois integrantes indicados livremente por assembleia geral do Ecad e de integrantes escolhidos por órgãos governamentais e entidades da sociedade civil em quantidade e origem a serem definidas em assembleia geral do novo órgão.
O projeto prevê ainda que, mesmo com a criação do órgão fiscalizador, qualquer sindicato ou associação profissional que congregue mais de um terço de filiados de uma associação autoral poderá, uma vez por ano, fiscalizar, por intermédio de auditor, a exatidão das contas prestadas a seus representados. (Com informações da Agência Câmara).
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