A Lei da Ficha Limpa (nº 135/2010), que barra candidaturade políticos condenados pela Justiça brasileira, completa hoje (29) um ano. A iniciativapopular levada a cabo por várias organizações que integram o Movimento deCombate à Corrupção Eleitoral (MCCE), reuniu 1 milhão e 600 mil assinaturas e,ainda hoje, enfrenta resistência por parte de setores conservadores, correndo orisco, inclusive, de não ser aplicada.
De acordo com Márlon Reis, membro do MCCE e juiz deDireito, os setores que se opõem à Lei da Ficha Limpa argumentaminconstitucionalidade, apoiando-se principalmente no princípio da”presunção da inocência” e na retroatividade da lei para crimes cometidos antesde sua vigência. Em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal(STF) decidiu anular a aplicação da lei para as eleições de 2010.
Agora, a decisão se concentra no julgamento próximoda Ação Declaratória de Constitucionalidade nº30, que pleiteia a plenaconstitucionalidade da lei. “O que está em jogo é o reconhecimento daconstitucionalidade da lei e, com isso, se ela será aplicada”, explica.
Juridicamente, Márlon esclarece que a lei penal nãopode ser aplicada retroativamente, porém esse não é o caso da Ficha Limpa, queé uma lei de natureza administrativa eleitoral.
A norma torna inelegíveis pessoas com condenação emprimeira ou única instância por crimes como racismo, homicídio, estupro,tráfico de drogas e desvio de verbas públicas; e parlamentares que tenhamrenunciado para fugir de cassações, pessoas condenadas por compra de votos ouuso eleitoral da máquina administrativa.
“Se uma lei nova viesse a estabelecer que pessoascondenadas por pedofilia não podem ser professores da educação infantil, éclaro que não haveria dúvida que essa lei se aplicaria a todos os que jápraticaram o crime, e não aos que o fizeram depois da aprovação da lei”,exemplifica.
Apesar da oposição ferrenha à Ficha Limpa, o juizressalta que o MCCE está tranquilo. “Isso é normal. Se a gente não tivesse essaresistência, teria algo errado, com certeza.”, afirma.
Na opinião do militante, o principal avanço trazidopela Ficha Limpa é justamente a introdução do tema na pauta de discussões navida dos brasileiros. “A vida pregressa nunca ganhou muito destaque antes, masagora se tornou assunto de primeira ordem”, pontua.
Outra conquista é a mudança no marco legal, agoraaprimorado. Márlon destaca que a Lei não suprime o direito de escolha doseleitores, apenas exclui os candidatos com graves problemas na Justiça. Porfim, o fato de o povo ter feito valer sua vontade, levando o Projeto de Lei aoCongresso por meio de iniciativa popular, se constitui em significativavitória.
“Nós estamos vendo que a sociedade está acordandopara se mobilizar de maneiras inovadoras. A própria sociedade está acordando eaqueles que não percebem a veemência desse grito podem se surpreender comprofundas mudanças. Agora, a ética na política começa a ser padrão, não é maispragmatismo na política, são novos critérios e perfis de candidatos”, analisa.
Para celebrar este primeiro aniversário, o MCCErealizou ato hoje pela manhã no Congresso Nacional, no Salão Negro da Câmarados Deputados.
Retrospectiva
O processo de coleta de assinaturas para a Lei daFicha Limpa foi coordenado por 50 entidades que encabeçam o MCCE, tendo o apoiode muitas outras organizações como igrejas, sindicatos, associações, grupos dejovens.
Entre maio de 2008 e setembro de 2009, foramrecolhidas 1 milhão e 600 mil assinaturas presenciais, 300 mil além do númeronecessário para que um Projeto de Lei chegue ao Congresso brasileiro comoiniciativa popular. Além disso, o MCCE conseguiu outras 400 mil assinaturas nainternet, em apenas duas semanas. Estas não tiveram valor legal, mas servirampara demonstrar o amplo apoio social.
Também houve pressão popular exercida diretamente sobreos parlamentares; alguns chegaram a receber 30 mil e-mails pedindo a aprovaçãoda lei.
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