Projeto obriga Audiência pública sobre ações de desapropriação em VG

O vereador Antonio José de Oliveira apresentou na seção noturna do dia (27) projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiências públicas previamente aos procedimentos de desapropriação de imóveis de uso residencial ou comercial urbano com finalidade pública e social.

 

O parlamentar destacou são efeitos desta lei, estão compreendidas todas formas de intervenção urbana arquitetônica, tal como desapropriações, reformas, restaurações, adaptações, conservação, ou requalificação em diferentes graus, independente do tipo de uso dos imóveis.

Toninho destacou que o projeto visa complementar às disposições da Constituição Federal e do Código Civil Brasileiro, a presente propositura busca assegurar a participação da sociedade na discussão da apropriação, pelo poder público, da propriedade privada, para fins sociais.

Busca-se, com isto, garantir o respeito à comunidade, especialmente no que tange ao aspecto histórico, evitando que a ganância da apropriação de áreas degrade e destrua o passado do local em que se pretenda a realização de obra ou intervenção pública, afirmou Toninho.Ainda mais, o que se pretende é assegurar que aqueles diretamente afetados pelas ações do poder público – os integrantes da comunidade local – possam se manifestar, opinar, propor, interagir, ouvir e ser ouvidos, para que o resultado seja benéfico a toda a coletividade,destacou Toninho do Gloria.

Toninho destacou que afinal, a expropriação de imóveis ser feita com muito cuidado e muito respeito, considerando-se outras e todas alternativas possíveis. Há histórias e pessoas, sonhos e vidas, proteção social e economia envolvidos. E nenhuma destas características pode ser posta de lado em favor da especulação imobiliária, intimamente atrelada à intervenção estatal.

Neste sentido e com esses argumentos que podem ser mais amplos e mais generosos, encaminhamos aos nobres pares este projeto de lei para análise e apreciação.finalizou Toninho do Gloria.