No recurso, Lúdio Cabral pede a anulação da sessão da Câmara Municipal que aprovou a concessão da autarquia à iniciativa privada e de todos os atos subsequentes a ela. Argumenta que não houve justificativa para a aprovação do requerimento de urgência simples do projeto, que, em sua visão, deveria ter sido amplamente discutido com a sociedade.
“O Projeto de Lei Complementar levada à apreciação não exigia pronta deliberação, tanto é que até a presente data não houve a criação da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento Sanitário (AMAES)”, diz trecho do pedido encaminhado ao TJ.
O petista destaca ainda que a matéria deveria ter sido apreciada pela Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, a qual é presidente.
Em sua decisão, a relatora do recurso, desembargadora Maria Erotides, afirmou que o Executivo municipal possui prerrogativa para requerer o regime de urgência simples, quando exigir o relevante interesse público.
Ela entendeu que a matéria necessitava tramitar em regime de urgência por envolver questões relacionadas a serviços de saneamento básico - considerados fundamentais à população - e ressaltou que, em razão da urgência, não se aplica os requisitos previstos no Regimento Interno, como necessidade de parecer das comissões temáticas relacionadas ao tema.
“Penso que a questão da privatização da Sanecap é matéria de relevante interesse público. Se necessária ou não, é questão do mérito administrativo, mas que o interesse público é relevante não há dúvida”, diz trecho da decisão.
O posicionamento da desembargadora contraria parecer do Ministério Público Estadual (MPE), que havia emitido parecer favorável ao recurso. A decisão unânime reduz as possibilidades de recurso. “Vou me reunir com o meu advogado para discutir se ainda podemos recorrer. Se encontrarmos brechas para isso, com certeza vou fazê-lo”, declarou Lúdio.
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